O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Aneel tem até 90 dias para apresentar um plano de ação ao tribunal para acabar com a diferenciação tarifária dos consumidores de geração distribuída.
No modelo atual, os micros e minigeradores são isentos de pagar o uso e encargos setoriais, que são repassados aos demais consumidores que não geram sua própria energia, o que foi considerado como subsídio cruzado pelos magistrados. Com a decisão do TCU, todos que tenham geração distribuída conectada ao sistema passarão a pagar, havendo um prazo de transição para essa mudança, evitando ônus ou perdas anormais para os consumidores aderidos.
A Aneel já tentou publicar resolução no início desse ano, onde o microgerador passaria a pagar pelo uso da rede de distribuição, porém houve polêmica, com alegações de taxação do sol, estagnando processo.
Os parlamentares levaram o assunto até o presidente da república Jair Bolsonaro, que interveio na agência reguladora para derrubar qualquer ação no sentido de acabar com os incentivos à geração solar. A equipe econômica de Paulo Guedes foi pressionada a revisar seus pareceres positivos sobre o tema, enquanto o plenário recomenda que o Ministério de Minas e Energia (MME) formule uma nova política para energias renováveis que substitua o sistema atual.
O acordão da última semana também conclui que a Aneel não poderia realizar a criação de subsídios, esta que por sua vez, entende a diferenciação não como subsídio e sim como política tarifária.
Segundo dados da Aneel, foram repassados cerca de R$315 milhões aos consumidores em 2019. Para os próximos 15 anos projeta-se valor de até R$55 bilhões.
Uma nova definição de geração distribuída tramita na Câmara dos Deputados e Senado Federal com o projeto (PLS 232/16), que prevê racionalizar os subsídios e diferenciar as tarifas de fontes incentivadas como subsídio oculto, além de uma compensação para os benefícios ambientais das fontes renováveis em relação as fontes mais poluentes.
Na Câmara, uma proposta de transição para a novas regras de geração distribuída já foram apresentadas pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) em formato de projeto de lei e, recentemente, absorvida pelo Código Brasileiro de Energia Elétrica, do qual é relator.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) também apresentou proposta para que haja tempos de transição diferentes para grupos distintos de geradores.
Em vista do potencial aumento de consumidores envolvidos em geração distribuída ser exponencial, torna-se necessário correção na metodologia enquanto a quantidade de consumidores envolvidos ainda é baixa.
