STF considera inconstitucional cobrança maior que a alíquota geral do ICMS em Santa Catarina

Por: João Victor Bonora – Middle Office | Migratio Energia.
Consumidores passarão a pagar ICMS diretamente ao comercializador de energia em 2022

Por: João Victor Bonora – Middle Office | Migratio.
Regime de ICMS anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

No mês de outubro o STF declarou inconstitucional o regime tributário de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica comercializada no estado de São Paulo. O Supremo atendeu à solicitação imposta pela Associação dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL), que alegou ver o método como […]