O tempo corre a favor do Mercado Livre de energia elétrica, segmento em que o consumidor pode escolher o seu fornecedor de energia e com ele negociar as melhores condições de contrato – preço, prazo de vigência, índice de inflação para a correção anual, entre outros detalhes. Não faltam vantagens aqui: os preços negociados costumam ser até 30% inferiores aos praticados no mercado regulado e não há a cobrança de tarifas comuns nas contas de energia do mercado cativo.
Do ponto de vista regulatório, a principal novidade nesse balcão em que as partes acertam a forma como querem negociar a eletricidade é a portaria 50/2022, do Ministério de Minas e Energia. Ela estabelece que, já a partir de 1º de janeiro de 2024, todos consumidores atendidos em média e alta tensão, classificados como Grupo A, poderão migrar para o Mercado Livre.
Ou seja, empresas com contas de luz de R$ 10 mil mensais – como redes de padarias, farmácias, supermercados, escolas, universidades, clubes, shopping centers, pequenas indústrias e afins, já poderão se beneficiar das vantagens do Mercado Livre. Há um detalhe, porém: os consumidores com carga individual inferior a 500 kW, deverão representados, obrigatoriamente, por um agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
E, a partir de janeiro de 2026, também os consumidores atendidos na baixa tensão, à exceção dos integrantes das classes residencial e rural, poderão se beneficiar das regras do Mercado Livre. A etapa seguinte está prevista para janeiro de 2028, quando não haverá mais limite para a migração. Aí, sim, chegará a vez dos consumidores residenciais.
Como são as regras hoje?
Neste ano de 2023 apenas as empresas industriais e comerciais, com demanda acima de 500 kW (ou 0,5 MW), podem migrar para o Mercado Livre sem restrições. Fora desse grupo, somente em casos especiais, como a compra de energia incentivada ou a união de unidades consumidoras com o mesmo CNPJ, é possível ter acesso ao Mercado Livre com 500 kW de consumo.
O tema da abertura gradual do Mercado Livre já esteve na agenda do Legislativo federal com diferentes propostas e em diferentes ocasiões. De forma mais consistente, porém, a ampliação do acesso a esse segmento ocorre desde 2018, com a redução progressiva dos limites para a migração do ambiente de contratação regulada para o livre. Até hoje, as regras do setor continuam sendo aperfeiçoadas.
A proposta mais promissora é o projeto de lei (PL) 414/2021, já aprovado no Senado Federal e enviado para análise e votação da Câmara dos Deputados, mas ainda sem data para tramitação. O PL 414 tem o objetivo de aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vistas à ampliação do acesso ao Mercado Livre para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão. O projeto define um cronograma de três anos e meio após a sanção da lei para a tão esperada abertura total do mercado de energia elétrica.