O governo publicou na tarde de ontem, 13 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.078, de forma a viabilizar um novo socorro financeiro as distribuidoras, no intuito de amenizar o déficit da Conta Bandeiras tido antes da instauração da bandeira tarifária escassez hídrica, cujo montante atualmente arrecado apesar de suficiente para cobrir os atuais custos não repõe o déficit gerado em cerca de R$ 10 bilhões.
Nesse sentido o governo permite que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE estruture uma nova operação financeira sob coordenação do BNDES, em processo semelhante ao ocorrido no empréstimo da Conta-Covid de R$ 14,8 bilhões as distribuidoras para evitar a absorção desses custos de uma só vez no próximo reajuste tarifário das distribuidoras. O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, espera que o empréstimo seja abaixo do valor de R$ 15 bilhões que vem sendo noticiado pela mídia.
A MP também permite que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE estipule uma nova bandeira tarifária, de caráter extraordinário e transitório, para auxiliar na conscientização da população a respeito da crise hídrica enfrentada, assim como na arrecadação para custeio da geração térmica acionada fora da ordem de mérito de custo pelo Operador Nacional do Sistema – ONS em prol da segurança energética. O texto prevê que os custos relacionados à administração do encargo (administrativos e financeiros e os tributos) deverão ser repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Segundo a MegaWhat, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee ressaltou a importância da publicação da MP para o setor elétrico, “tendo em vista que, com a alta dos custos gerados pela contratação térmica extra, somada à alta dos preços dos combustíveis, seria inviável que os consumidores arcassem de uma vez com estes custos”.
A entidade acrescentou que, embora as distribuidoras sejam o instrumento para a operacionalização de medidas como essa, o valor arrecadado não se destina ao segmento e “será integralmente direcionado para pagar as geradoras contratadas a fim de impedir um risco de racionamento durante uma situação excepcional no cenário hidrológico brasileiro e a alta internacional dos combustíveis”.
