A Medida Provisória nº 1031 de 2021, que trata da privatização da Eletrobras, é motivo de grande debate no setor elétrico. Segundo Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel, o atual texto gera impactos negativos, sendo comparável a MP nº 579 de 2012, que desvalorizou estatais do setor na época.
A proposta trouxe novidades como: a previsão de contratação de usinas termelétricas, na modalidade de reserva de capacidade, e PCHs em montantes específicos; a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), referentes à descotização apenas ao consumidor cativo (em especial o residencial); a possibilidade de prorrogação dos contratos de usinas do Proinfa; e a questão do excedente econômico de Itaipu.
A principal crítica do mercado decorre da imposição por contratação de 6.000 MW de usinas térmicas inflexíveis (que geram de maneira ininterrupta), uma vez que estudos técnicos necessitam de mais tempo para elaboração, principalmente pelas restrições de operações de rios e transmissão da energia do norte.
Outra crítica é em relação a determinação de transferências de recursos do setor elétrico para programas sociais, como a que estabelece o direcionamento de 25% da receita da futura estatal que tem Itaipu e Eletronuclear. O mercado entende uma parcialidade ao mercado cativo em preferência ao livre, principalmente ao direcionar todo o bônus de outorga da descotização das usinas da Eletrobras ao ambiente de contratação regulado, assim como a renda de Itaipu, que o ambiente de contratação livre também custeou.
Em resposta a repercussão do mercado, o Ministério de Minas e Energia – MME divulgou uma nota (09/06) defendendo a medida, onde aponta que o custo adicional com a contratação dos 6.000 MW das termelétricas prevista na MP não acarretarão ao consumidor residencial um impacto tarifário de 10% e sim, 0,52%, ao se levar em conta o parcelamento do custo de R$ 41 bilhões em 15 anos e não em apenas uma revisão tarifária. O MME também estipula uma redução na tarifa do mercado regulado entre 5,10% e 7,365%, enquanto para o mercado livre, estima-se impacto entre aumento de 0,32% a redução de 0,81% nos custos.
Veja a nota do MME na íntegra.
A oposição da MP espera que a medida caduque e seja reestruturada como um projeto de lei no congresso nacional, uma vez que possui validade até 22 de junho, deixando pouco tempo para apreciação do senado e nova apreciação da câmara dos deputados.
Fonte: MME e Canal Energia.
