O deputado Adolfo Viana incluiu no texto original seu parecer sobre a MP nº 1.055/2021 na última sexta-feira, que instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, propondo uma solução sobre a discussão que perdura desde a promulgação da Lei sobre a privatização da Eletrobrás, a qual teve uma emenda prevendo a contratação de 8.000 MW provenientes de usinas térmicas a gás natural inflexíveis (nunca são desligadas), dos quais 6.750 MW serão de localidades que, hoje, não possuem suprimento de gás. A discussão se agravou quando especialistas começaram a apontar a quase que impossibilidade de se construir novos gasodutos nessas localidades e viabilizar o projeto dentro da limitação de preço imposta na lei, limitando o preço ao valor do leilão A-6 realizado em 2019, um teto de R$ 350,00 por MWh
Portanto, como solução, o deputado Adolfo Viana visa autorizar à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a estabelecer mecanismos vinculados às tarifas de transmissão de forma a integrar os gasodutos associados à contratação de reserva de capacidade às instalações da rede básica. Com isso, caso haja aprovação do texto, a construção dos novos gasodutos afetará as faturas de energia de todos os consumidores, por meio das tarifas de transmissão. Segundo a Abrace, associação dos grandes consumidores industriais, o custo na malha dutoviária será de R$ 33,2 bilhões.
O deputado também alterou outros pontos, estendendo em oito anos a vigência dos subsídios ao carvão mineral usado em usinas térmicas, passando o prazo para 2035. O custo, de acordo com a Abrace, será de R$ 2,8 bilhões e pago pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), rateada por todos os consumidores de energia.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou a votação da MP 1.055 como primeiro item da pauta do plenário nesta segunda-feira (04/10). A MP tem validade até o dia 7 de novembro e precisa ser votada também no Senado, antes desse prazo, a fim de garantir a continuidade da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg).
Fonte: Valor Econômico
